ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENFOQUE NA GESTÃO FINANCEIRA DAS OBRAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BAGÉ

daiane marques rodrigues

Resumo


O aprimoramento da Gestão Pública em procedimentos internos e externos, utilizando as ferramentas
de controle, necessárias na aplicação dos recursos públicos nas prefeituras municipais nesta década, estão
intimamente ligados ao questionamento decorrente da execução eficiente e na transparência da Prestação de
Contas – Accountability, no desembolso financeiro em obras públicas. O estudo tem por objetivo verificar se a
prestação de contas – Accountability , na Secretaria Municipal da Fazenda, está de acordo com as normas e
padrões dos órgãos fiscalizadores na execução de obras de engenharia. A pesquisa foi bibliográfica, descritiva e
exploratória, classificada como qualiquantitativo, o método utilizado foi o estudo de caso na Prefeitura
Municipal de Bagé. O foco do estudo foi a Secretaria da Fazenda, onde são efetuados os pagamentos dos
serviços de engenharia das obras, foram aplicados questionários aos servidores e entrevista ao Gestor fazendário,
à Supervisora do Setor de Compras e Licitações e a 2 membros integrantes da Unidade de Controle Interno do
Município. A gestão posiciona-se devidamente quanto a Accountability, desde a origem do projeto de execução,
podendo ele ser demanda espontânea ou emenda parlamentar, a contratação do serviço é feita pelo setor de
compras e licitações, enquadrando a modalidade prevista na lei 8.666/93, o procedimento da disponibilidade
financeira deve-se a previsão orçamentária na abertura de créditos com a devida aprovação do legislativo
seguindo a legislação específica. Quanto aos órgãos fiscalizadores internos são a secretaria municipal de
Planejamento, a Unidade de Controle Interno, os fiscais das secretarias envolvidas e os órgãos fiscalizadores
externos são: a Controladoria Geral da União – CGU, os Tribunais de Contas do Estado – TCE e da União –
TCU, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA/RS, o Ministério
Público, a Câmara Municipal de Vereadores entre outros.


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DOI: https://doi.org/10.30945/ccei.v20i35.36

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