A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA À SAÚDE DO TRABALHADOR

Resumo

Atualmente, o número de ocorrências de acidentes de trabalho no Brasil é preocupante. São milhares de trabalhadores que interrompem suas atividades laborativas, temporária ou definitivamente. As consequências atingem toda população, pois são despendidos dos cofres públicos vultuosos montantes, pagos pela autarquia previdenciária, à título de benefícios acidentários, que poderiam ter sido evitados, não fosse o descumprimento do empregador quanto às normas de proteção no ambiente laboral. Isto posto, a Procuradoria Federal, que representa judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social, vem procedendo de forma mais ativa, porquanto está utilizando o direito de regresso em desfavor destes empregadores. Diante da expressividade, este estudo trata sobre as ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor do empregador negligente como instrumento de proteção jurídica à saúde do trabalhador. Inicialmente, são aludidas as disposições legais referentes a saúde do trabalhador, adotadas no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, são apresentadas as modalidades de acidente de trabalho, bem como identificados os benefícios acidentários abrangidos pela cobertura previdenciária. Ato contínuo, são abordados os principais aspectos concernentes a ação regressiva acidentária, quais sejam, a legitimidade, o foro competente e o prazo prescricional. Por fim, são evidenciadas as pretensões – ressarcitória, punitiva e preventiva – intentadas pela referida demanda. Ao final, conclui-se que os Tribunais Superiores adotam a tese de que quando o acidente de trabalho decorre do descumprimento das normas de segurança do trabalho pelo empregador negligente, devem os responsáveis responder perante a Previdência Social mediante ação regressiva acidentária, porquanto é mais um instrumento de proteção jurídica à saúde do trabalhador. A presente pesquisa foi realizada utilizando o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.