“HOME CARE” E A PANDEMIA DO COVID-19: UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PELOS PLANOS DE SAÚDE

Resumo

Esta pesquisa trata sobre a possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, Home Care, pelos planos de saúde frente à pandemia do COVID-19, com base no estudo dos princípios que norteiam o direito do consumidor no Brasil. O objetivo geral é analisar a hipótese de custeio de tratamento domiciliar pelos planos de saúde no contexto atual da pandemia do Coronavírus. Para cumprir com tal objetivo, buscou-se solucionar o seguinte problema: O plano de saúde pode eximir-se de fornecer tratamento domiciliar aos contratantes sob alguma hipótese? Os objetivos específicos são analisar a relação de consumo existente no contrato de plano de saúde, identificar quais critérios são necessários para que a cobertura de home care seja devida relacionar a importância do fornecimento de tratamento domiciliar e a pandemia do Corona Vírus. Para cumprir os objetivos delineados, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial, da doutrina e de artigos científicos que abordam o tema. O dever de cobertura do atendimento domiciliar pelos planos de saúde vem sendo objeto de diversas decisões dos tribunais de todo o Brasil, ainda mais que com a pandemia do COVID-19 o comparecimento em hospitais se tornou um sinônimo de risco à própria saúde. Devido a matéria não ser disciplinada pela legislação brasileira, os tribunais vêm definindo critérios para que a substituição pelo home care seja pertinente, tais como que o valor do tratamento domiciliar não seja mais custoso para o plano de saúde do que a internação e a existência de indicação por médico, mas para fins de diminuir as controvérsias existentes seria necessária a criação de uma lei que aborde o tema.