A APOSENTADORIA DA PESSOA TRANSGÊNERO NO BRASIL

Resumo

Este trabalho tem por objetivo verificar se é possível assegurar ao transgênero os seus direitos na Previdência Social no Brasil.  O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e método dedutivo. Em um movimento no sentido de efetivar os direitos fundamentais igualmente no Brasil, foi garantido ao transgênero o direito de adequar o nome e o sexo a sua identidade de gênero. Contudo também  é preciso verificar a posição da administração pública, no âmbito da previdência social, no que se refere a aposentadoria das pessoas transgêneros. A Previdência Social está organizada em um sistema binário, no qual se calcula a aposentadoria de forma diferente entre homens e mulheres, com prazos distintos de idade e tempo de contribuição. Não existe ainda uma normatização especifica no INSS a respeito da aposentadoria das pessoas transgêneros. Esta  pesquisa destaca que  essa falta de normatização gera insegurança jurídica que precisa ser resolvida para satisfação do princípio da igualdade. As pessoas transgêneros devem ter o seu direito à aposentadoria garantido, assim como as outras pessoas possuem, devendo ser analisadas e discutidas questões específicas relacionadas à sua condição.