ABORTO: ESTADO VERSUS LIBERDADES INDIVIDUAIS

FELIPE FURIK BRAZ, MARCIO BONINI NOTARI

Resumo


Visto a interposição da ADPF 442, que visa descriminalizar o aborto a partir da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, faz-se necessária discutir o papel do Estado frente aos direitos da mulher em escolher se quer ou não dar a luz ao feto.

Palavras-chave


Estado e aborto; direitos e liberdades individuais; ADPF 442

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