ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS CASOS ENVOLVENDO LITÍGIO

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem aplicado a norma que preconiza a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos, quando o caso envolve litígio entre os genitores.  A Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058 de 2014) alterou a redação do Código Civil, de forma que a guarda conjunta tornou-se regra no ordenamento jurídico brasileiro, independente do consenso entre os genitores. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Após apresentar a legislação brasileira referente a guarda, faz-se uma análise de decisões