A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

RESUMO: O presente artigo refere-se ao estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos delitos praticados por homens contra mulheres, julgados no Estado do Rio Grande do Sul, nos anos de 2012, 2013 e 2014. Busca-se identificar a violência doméstica, suas formas, as motivações frequentemente presentes, analisando-se em que medida pode-se afirmar a ocorrência desse tipo de violência como forma de violação aos direitos humanos, verificando-se, também, quais as medidas protetivas de urgência, previstas em lei, que são mais frequentemente determinadas nos casos submetidos a julgamento. A Lei 11.340/2006 representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro, ocupando posição destacada no sentido de trazer novo olhar sobre a situação da mulher, hoje protegida pela lei em vigor. Um dos destaques da Lei Maria da Penha foi o de afastar a aplicação da Lei 9.099/95, trazendo uma nova configuração à punição dos delitos infringidos contra a mulher, fazendo com que a aplicabilidade da lei desse outros contornos às transgressões, percebendo-se um novo ritual no cenário familiar, onde as normas mais rígidas cercearam investidas criminosas, destacando o uso de álcool e entorpecentes, as patologias mentais e transtornos de personalidade como reveladores de atitudes que desencadeiam a violência contra as mulheres. Trabalha-se com análise qualitativa, dados secundários da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando-se a revisão bibliográfica com o método dedutivo.

PALAVRAS- CHAVE: Lei Maria da Penha – Violência Doméstica – Direitos Humanos