AGRICULTURA FAMILIAR: A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O artigo aborda o tema do trabalho infantil na agricultura familiar e o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. O objetivo geral é analisar os motivos que fundamentam o reconhecimento do trabalho infantil anterior aos 14 anos de idade, conforme o Recurso Especial nº 956558/SP do STJ. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, baseado em fontes bibliográficas e documentais. O artigo apresenta o conceito de segurado especial, que é a categoria de trabalhador rural que tem direito a benefícios de seguridade social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O artigo também expõe os riscos e as consequências do trabalho infantil rural, que viola os direitos das crianças e adolescentes e compromete o seu desenvolvimento físico, mental, social e educacional. O artigo conclui que é necessário garantir o acesso à educação e à proteção social para as famílias rurais, bem como fiscalizar e denunciar as situações de trabalho infantil no campo.