AS TEORIAS DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E DO LEGISLADOR DIANTE DA PRÁTICA DO HOMESCHOOLING: os casos brasileiro e alemão

Resumo

as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, têm como foco o reconhecimento, por parte dos Tribunais, de um espaço de atuação do legislador sobre questões pontuais, em face dos princípios da soberania e da separação dos poderes, respectivamente. A partir disso, pretende-se analisar como essas teorias são empregadas pelos tribunais, utilizando-se como recorte da pesquisa, a prática do homescholing. Assim, o problema central do trabalho calca-se no seguinte questionamento: a partir das decisões Konrad v. Germany, e Recurso Extraordinário 888.815, como foi reconhecida a margem de apreciação nacional e do legislador, quanto à prática do homeschooling? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em análise de caso. Conclui-se, ao final, o reconhecimento de uma margem de apreciação nacional por parte da Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v. Germany, ao referir que cabe a cada Estado, no exercício da sua soberania, definir os critérios específicos da prática do homeschooling, assim como verifica-se o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de uma margem de apreciação do legislador, ao definir que a constitucionalidade da prática do ensino em casa depende de regulamentação da questão por parte do Legislativo.