REFORMULAÇÃO OU ESTAGNAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO? UMA ANÁLISE GERAL DA PEC 188/2019

Resumo

A formação do Brasil é inconstante, formada por períodos de centralização e descentralização do poder, o que vem a alterar significadamente o papel dos governos locais, principalmente na Constituição de 1988, onde concede para estes o status de ente federado. A maioria dos municípios atualmente enfrentam uma crise institucional e financeira, deixando de cumprir competências e efetivar direitos sociais aos seus cidadãos. Trata-se de uma assimetria na federação brasileira, por falta de cooperação entre os entes e melhor equilíbrio na arrecadação tributária. O artigo tem como objetivo analisar a PEC 188/2019, observando se ela contribui para a diminuição dessas assimetrias, reformulando o pacto federativo. Diante dessa análise tem-se a problemática de pesquisa:  dentre os pontos analisados na PEC 188/2019, pode-se afirmar que esta contribui para a reformulação do pacto federativo por meio da diminuição da centralização de recursos, e efetivação de uma maior cooperação entre os entes no cumprimento das competências comuns? Para responder ao questionamento utilizou-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento hermenêutico. A estrutura metodológica parte da compreensão do Federalismo brasileiro, para posteriormente observar a centralização dos recursos no País e a descentralização de competências e ao final analisar a PEC 188/2019 por meio de quatro alterações. Concluindo-se que esta não atende os critérios do ideal de Federalismo cooperativo como prima a Constituição Federal, não diminuindo a centralização de recursos e estipulação de parâmetros de cooperação entre os entes para o cumprimento das competências comuns.