O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO CASO “TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS BRASIL” DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presenta artigo aborda sobre o trabalho escravo contemporâneo e o caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil” da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar da abolição da escravidão, muitas formas de exploração do trabalho humano são perpetuadas pelo capitalismo, entre elas, o trabalho escravo contemporâneo. No caso da Fazenda Brasil Verde, os trabalhadores foram explorados por formas precárias e degradantes de trabalho e apesar de denúncias existentes, o Brasil não tomou qualquer medida cabível, tornando necessário a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, buscou se analisar a atuação da Corte como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos, punição dos responsáveis, obtenção de uma reparação e ainda o estabelecimento de medidas que visem garantir a não perpetuação de violação de direitos. O método de procedimento é o monográfico e o método de abordagem é o dedutivo, utilizando-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.