A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS INERENTES A DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O presente estudo versa acerca da responsabilização civil decorrente dos danos ocasionados pela desistência da adoção de crianças e adolescentes, a partir de uma abordagem teórica e jurisprudencial do tema. Analisa a proteção jurídica pertinente aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como conceitua e demonstra as etapas da destituição do poder familiar, fase antecedente à adoção. Estuda o instituto da adoção e os seus efeitos causados no desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, relacionando as consequências da devolução do adotando a partir dos conceitos de responsabilidade civil, ato ilícito, dano moral e teoria da perda de uma chance. Demonstra o entendimento jurisprudencial atual do Estado do Rio Grande do Sul acerca da desistência da adoção, com a conseguinte devolução de crianças e adolescentes à tutela estatal. Como problema de pesquisa buscou-se responder quais são os impactos produzidos pela desistência da adoção de crianças e adolescentes e as sanções de natureza civil previstas no ordenamento jurídico brasileiro para atribuição de danos ao adotante? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, a partir do uso de livros, artigos, legislações, teses e dissertações, bem como a jurisprudencial, pela análise da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no ano de 2019. O entendimento majoritário jurisprudencial atual foi firmado no sentido de que não há o que se falar em atribuição de responsabilização civil ao adotante desistente da adoção, com a conseguinte devolução do adotando à casa de acolhimento. No entanto, entende-se que tal atitude afronta os princípios constitucionais norteadores da infância e da juventude, além de causar danos irreparáveis à pessoa em desenvolvimento, merecendo a reparação do dano causado tão somente pelo adotante.