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A PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Resumo
O presente artigo trata sobre o marco teórico da proteção integral e o estabelecimento da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil, descrevendo o contexto do trabalho infantil e analisando a proteção jurídica das crianças e adolescentes contra a exploração do trabalho infantil usando como base o marco da teoria da proteção integral. O método de abordagem é dedutivo permitindo que o estudo seja de maneira explicativa, visando contribuir para as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de procedimento é monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que o Brasil possui bases protetivas constitucionais que estão de acordo com a proteção jurídica internacional contra o trabalho infantil.
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