MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS: judicialização da saúde e o STF

Anderson Carlos Bosa, Rosana Helena Maas

Resumo


O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre a judicialização da saúde, demonstrando o sistema de regulamentação de medicamentos e tratamentos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à distribuição de medicamentos sem o devido registro na autarquia. Dessa forma, frente a demora no registro de medicamentos e tratamentos médicos na ANVISA, questiona-se: qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas demandas por medicamentos sem registro na ANVISA? Para elaboração desse trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, partindo da análise da judicialização da saúde e do procedimento da ANVISA quanto ao registro dos medicamentos com a finalidade de, por fim, observar o posicionamento da Suprema Corte sobre o assunto, demonstrando que a falta de registro não se faz argumento impeditivo para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico.


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