de Moraes, Maria Valentina, Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
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v. 2, n. 1 (2020): REVISTA JURÍDICA EM PAUTA - ARTIGOS
AS TEORIAS DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E DO LEGISLADOR DIANTE DA PRÁTICA DO HOMESCHOOLING: os casos brasileiro e alemão
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