A Revista Jurídica em Pauta tem periodicidade semestral, vinculada a Pró-Reitoria de Inovação, Pesquisa, Pós-graduação e Extensão (PROIPPEX) e editada pela Editora da Urcamp (EDIURCAMP), se destina a servir como uma ferramenta de divulgação de acesso livre, do conhecimento científico jurídico e áreas afins, através de publicações de artigos inéditos nos seguintes idiomas: português, espanhol e inglês, avaliados por profissionais altamente capacitados.
Submissão: Fluxo contínuo.
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ISSN: 2596-3384
v. 3, n. 1 (2021): REVISTA JURÍDICA EM PAUTA
Revisores:
Dra. Andreia Tolfo (Urcamp)
Dra. Clarisse Ismério (Urcamp)
Dr. Daniel Marchiori Neto (Furg)
Dr. Guilherme Massaú (UFPel)
Msc Heron Vaz (Urcamp)
Dr. Rafael Moreira (Urcamp)Msc. Vilmar Dias Jr (Urcamp)
Sumário
APRESENTAÇÃO
Rafael Bueno da Rosa Moreira
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p. 1-2
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ARTIGOS
Daniela Lippstein, Salete Oro Boff
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p. 3-18
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Aline Hillal Vasconselos
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p. 19-33
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Diego Ferreira dos Santos
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p. 34-47
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Guilherme Sebalhos Ritzel
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p. 48-63
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